Antecedentes Criminais

ITEP/RN20 Apr 2022 10:40

O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) informa que desde 2018 o órgão não está mais emitindo a certidão de antecedentes criminais. A decisão em extinguir a emissão do documento foi baseada na Constituição Federal e decidida após discussão em uma reunião com membros do Tribunal da Justiça, do Ministério Público e da Polícia Civil.

A certidão de antecedentes criminais está sendo emitida exclusivamente pelo Tribunal de Justiça do Estado, por meio do site http://esaj.tjrn.jus.br. A revogação da emissão do documento pelo ITEP se baseia principalmente no artigo 5º da Constituição Federal, que estabelece que “ninguém será culpado até o transito em julgado da sentença condenatória”.